QUEM DEVE SE DESINCOMPATIBILIZAR?
Os servidores (as) e empregados (as) da Administração Pública Direta, Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, inclusive das fundações mantidas pelo poder público, que desejarem concorrer a cargo eletivo em eleições devem em prazos variáveis consoante o cargo ocupado, afastar-se do exercício de seu cargo, com vencimentos e vantagens integrais até o dia seguinte ao da eleição. Terminado o prazo, ocorrerá a reassunção do servidor (a) efetivo na própria unidade de lotação.
MODELO DE REQUERIMENTO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO (AFASTAMENTO PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES
ILUSTRÍSSIMO SENHOR (A) (cargo da autoridade competente)
(Nome completo do servidor (a), funcionário (a), RG nº……, CPF nº…….., matrícula nº…….. em exercício na (unidade), exercendo (denominação do cargo / função-atividade), requer a Vossa Senhoria afastamento, a título de desincompatibilização, por está concorrendo ao cargo eletivo de ………….. no município ……………, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, no pleito de ______, a partir de ……………….. 20…., até ………………de 20…., a Ata da Convenção e lista de aprovados, seguirá para se fazer anexo em período próprio, conforme calendário eleitoral.
Ressalto ainda que estou ciente da obrigatoriedade de entregar o Registro de Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, ao Órgão/Setorial de Recursos Humanos, no prazo previsto, bem como informar eventual impugnação de minha candidatura.
…………., ………. de ……………….. de 20___.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
…………………………………………………………..
Nome completo – CPF e Assinatura
Modelo de Declaração de Pré-Candidatura
DECLARAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURA DO PRESIDENTE OU PRESIDENTA DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO
Na qualidade de presidente do Diretório Municipal do _______________________ ( Nome do Partido) , _____________________, declaro, para fins eleitorais, que o servidor público ________________________________________ (nome do/a pré-candidato/a) está sendo indicado como pré-candidato(a) do Partido ____________________ ao cargo eletivo de ___________________ (prefeito/a ou vereador/a) nas próximas eleições municipais no município de __________________ (nome do município/ UF), sendo que a escolha definitiva ocorrerá na Convenção Oficial a ser realizada entre os dias 20 de julho e 05 de agosto do corrente ano, observadas as normas estatutárias e legais.
Declaro, ainda, que se, por qualquer razão, o(a) pré-candidato(a) não vier a integrar a chapa final do ________________ (Nome do Partido), o Diretório Municipal não assumirá quaisquer valores indenizatórios referentes ao período de afastamento.
Atenciosamente,
Município, ___ de ____ de _____.
_________________________________(Nome, CPF )
__________________________________ (Assinatura)
Presidente(a) do Diretório Municipal do ________(Nome do Partido)
